Diante dos inúmeros problemas que vem enfrentando na prestação de determinado serviço público regularmente delegado cos para a concessionária Delta, Jocasta almeja apresentar udos manifestação acerca da inadequação na respectiva prestação à tas ouvidoria ou entidade que seja responsável pela apreciação de tal requerimento. 3 Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 13.460/2017, é correto afirmar que

1. A)o procedimento administrativo relativo à análise da manifestação de Jocasta deve observar o princípio da eficiência, visando a sua efetiva solução, independentemente da celeridade.
2. B)a manifestação de Jocasta não precisa conter a sua identificação, mas é necessário que ela aponte os respectivos motivos determinantes para viabilizar a apreciação pela ouvidoria ou entidade responsável. jetiva
3. C)a manifestação de Jocasta apenas poderá ser realizada por dicial, meio eletrônico, para fins de registro, sendo vedada qualquer e a reclamação verbal ou mesmo por correspondência ção. convencional. nos,
4. D)os órgãos públicos que sejam responsáveis para a apreciação Lei da manifestação de Jocasta devem providenciar não obrigatoriamente formulários pormenorizados para tal a de finalidade, para fins de padronização, ainda que possam dificultar a compreensão da usuária. etiva
5. E)a manifestação de Jocasta deve conter a sua identificação, sendo certo que, para o exercício de direitos com base na mencionada lei, é suficiente a apresentação de documento com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dispensada a apresentação de qualquer outro documento. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINAGABARITO