ica. Com vistas a melhor compreender as normas constitucionais que versam sobre a remuneração dos agentes públicos ocupantes de cargo efetivo em âmbito estadual, Dirce passou a explorar o tema como maior profundidade, vindo a concluir corretamente que

1. A)a fixação e majoração da remuneração dos servidores do Poder Executivo pode ser realizada por Decreto do Governador.
2. B)a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos o da segurança pública previstos na Constituição deverá ser fixada na forma de subsídio. à luzGABARITO
3. C)o direito a irredutibilidade de vencimentos é exclusivo dos o agentes políticos, não sendo aplicável aos servidores de de carreira.
4. D)o teto constitucional de remuneração dos servidores do Poder Executivo será necessariamente o subsídio do governador.
5. E)os agentes em questão são submetidos ao regime jurídico único dos servidores públicos editado pela União. vo, . POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA