Direito Penal
Após a realização de grande operação policial, que ensejou no cumprimento de mandados de prisão preventiva em detrimento de diversas pessoas, o Juízo competente da Comarca de Vespasiano/MG recebeu requerimentos objetivando a deira substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Dessa forma, o referido agente público buscou, junto à legislação processual, as hipóteses que legitimam, em tese, o acolhimento das postulações. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, não poderá o Juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for
- A)homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.
- B)imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de doze anos de idade ou com deficiência.GABARITO
- C)mulher com filho de até doze anos de idade incompletos.
- D)extremamente debilitado por motivo de doença grave. .
- E)maior de oitenta anos. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG
Explicação
# Análise da Questão - Substituição de Prisão Preventiva por Domiciliar ## RESPOSTA CORRETA: B A alternativa **B está correta** porque descreve uma hipótese que **PERMITE** (não impede) a substituição. O CPP art. 318, inciso III, expressamente autoriza substit... Ver explicação completa e trilha adaptativa →