Logo após assumir a Presidência da Câmara de Vereadores do Município Delta, João solicitou que fossem realizados estudos a respeito dos balizamentos a serem observados na fixação da contraprestação estipendial devida aos Vereadores pelo exercício de suas funções. do; De acordo com os estudos: I. a fixação seria feita por meio de lei. rto; II. os vereadores devem receber verba de representação; e III. o total da despesa com a contraprestação estipendial não pode ultrapassar 5% da receita do Município. Ao analisar o estudo, João concluiu corretamente, em relação às conclusões apresentadas, que
- A)todas as conclusões estão corretas.
- B)apenas a conclusão II está certa.
- C)apenas a conclusão III está certa.GABARITO
- D)apenas as conclusões I e II estão certas.
- E)apenas as conclusões I e III estão certas. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – PROCURADOR
Explicação
# Análise da Questão sobre Remuneração de Vereadores ## Resposta Correta: **C** (Apenas a conclusão III está certa) ### Por que a III está correta: A Constituição Federal (art. 29, VI) estabelece que a despesa com a Câmara Municipal **não pode ultrapassar 5% d... Ver explicação completa e trilha adaptativa →