Após a devida análise do órgão competente da Câmara Municipal de Abreu e Lima, foi concluída a confecção da proposta a ( orçamentária dessa estrutura estatal de poder para o exercício financeiro subsequente. Nesse caso, é correto afirmar que a referida proposta, à luz da Lei Orgânica do Município de Abreu Lima, deve ser encaminhada

1. A)pelo Presidente da Câmara Municipal à Comissão de orçamento e Finanças.
2. B)pelo Presidente da Câmara Municipal ao Secretário Municipal de Fazenda.
3. C)pelo Primeiro Secretário à Comissão de Orçamento e Finanças.
4. D)pela Mesa Diretora ao Plenário da Câmara Municipal.
5. E)pela Mesa Diretora ao Prefeito Municipal. PROCURADOR JURIDICO MUNICIPAL 0 oão, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no mbito de um órgão da Administração Pública direta do Poder xecutivo do Município de Abreu e Lima, teve conhecimento da ealização de estudos para que o seu cargo fosse deslocado para ma autarquia vinculada à mesma estrutura estatal de poder. pós analisar a Lei Municipal nº 598/2007, João concluiu orretamente que o objetivo almejado A) pode ser realizado de ofício. B) é expressamente vedado, por afrontar a inamovibilidade. C) somente poderá ser realizado quando o seu cargo estiver vago. D) independe da manutenção da essência das atribuições do cargo. E) pressupõe o seu requerimento, estando sujeito à análise discricionária da Administração Pública. ONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ireito ConstitucionalGABARITO