A concessionária X presta serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário. Essa concessionária, então, ajuíza, em julho de 2022, ação de que cobrança contra Hássio, versando a fatura referente a outubro de 2016. Em reconvenção, Hássio comprova já ter adimplido esta parcela e, no mais, pede a repetição em dobro de todas as tarifas X. de esgoto pagas nos últimos anos, alegando (e demonstrando) que o serviço não é prestado. Nesse caso, é correto afirmar que:

1. A)diante da natureza do serviço prestado, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, de modo que o pedido de devolução em dobro só seria possível em relação à parcela paga e indevidamente cobrada em duplicidade judicialmente, nos termos do Art. 940 do Código Civil, para o que se exige a demonstração de má-fé do credor ao proceder à cobrança judicialmente; risco
2. B)mesmo diante da natureza pública do serviço prestado, é ção do aplicável o Código de Defesa do Consumidor; a par disto, é , necessário reconhecer a prescrição da cobrança promovida pela concessionária, observado o prazo prescricional quinquenal do Art. 27 da lei consumerista; ságio)
3. C)mesmo diante da natureza pública do serviço, é aplicável o r Código de Defesa do Consumidor, de modo que é viável o a pedido de repetição em dobro nos termos do Art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990, excluindo-se a possibilidade de postular a penalidade do Art. 940 do Código Civil, diante do princípio da especialidade; cio, éGABARITO
4. D)diante da natureza pública do serviço, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor; a par disto, deve-se reconhecer a subsistência do fundo de direito na cobrança, uma vez que o prazo prescricional aplicável é decenal, consoante ção entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça; s
5. E)mesmo diante da natureza pública do serviço, é aplicável o la Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da incidência conjugada do Art. 940 do Código Civil; nada obstante, para aplicar a dobra civil, é necessário demonstrar a má-fé do credor que demanda por dívida já paga, o que não se exige no caso do fornecedor que procede à cobrança indevida. e o e à io os a; o o ficaz es Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina