O Estado Gama editou uma lei estadual proibindo aos órgãos ambientais de fiscalização e à Polícia Militar do Estado Gama a destruição e inutilização de bens particulares apreendidos nas operações e fiscalizações ambientais no Estado. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, a citada lei é

1. A)inconstitucional, pois, apesar de observar a competência do Estados para legislar sobre as normas gerais de proteção ao meio ambiente, viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal e Processual Penal.
2. B)inconstitucional, pois afronta a competência da União para legislar sobre as normas gerais de proteção ao meio ambient e viola a competência privativa da União para legislar sobr Direito Penal e Processual Penal.GABARITO
3. C)constitucional, pois observa a competência comum da União, dos Estados e dos Municípios para legislar sobre as normas gerais de proteção ao meio ambiente, além de estar de acordo com a legislação federal de regência.
4. D)constitucional, pois observa a competência comum da União, dos Estados e dos Municípios para legislar sobre as normas gerais de proteção ao meio ambiente, bem como assegura maior proteção ambiental do que a legislação federal, não s aplicando o princípio da vedação do retrocesso ambiental.
5. E)constitucional, porque observa o princípio do federalismo d cooperação ambiental e confere concretude à norma constitucional que dispõe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. PROCURADOR LEGISLATIVO