Direito Penal
Comando: Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. Assertiva: caso o repasse das contribuições previdenciárias ocorra após o início da ação fiscal e antes do oferecimento da denúncia, o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar apenas a multa.
- A)CertoGABARITO
- B)Errado
Explicação
# Análise da Questão - Direito Penal ## Resposta Correta: A (Certo) ### Por que está CORRETO: A Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária) estabelece em seu art. 34 que o agente que **deixa de recolher contribuição social** pode ter sua pena reduzida... Ver explicação completa e trilha adaptativa →