Com vistas a realizar determinada pesquisa acadêmica acerca do desenvolvimento e implementação de políticas públicas na área de saúde, Daniela pretende obter as informações necessárias junto ao órgão competente da Câmara Municipal de São Paulo. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que o acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter

  1. A)informação primária, íntegra e autêntica, independentemente de estarem atualizadas.
  2. B)informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que não tenham sido recolhidas a arquivos públicos.
  3. C)orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.GABARITO
  4. D)informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto quanto às relativas à sua política, organização e serviços.
  5. E)informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, salvo quanto às metas e indicadores propostos. PROCURADOR LEGISLATIVO – MANHÃ

Explicação

# Análise da Questão sobre Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) ## ALTERNATIVA C (CORRETA) O artigo 6º da Lei 12.527/2011 enumera direitos garantidos no acesso à informação. A alternativa C reflete fielmente o direito previsto no inciso VI, que asse... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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