As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o regime de apuração não cumulativo da Contribuição para o PIS e para a COFINS, respectivamente. Sobre o referido regime, assinale a afirmativa correta.
- A)É aplicável às pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação denominado “Simples Nacional”.
- B)O regime não cumulativo permite o desconto de créditos calculados em relação a determinados custos, despesas e encargos da sociedade empresária sobre o valor do PIS e da COFINS apurados.GABARITO
- C)Estabelece a incidência de alíquotas diferenciadas em razão da atividade prestada pela pessoa jurídica.
- D)O regime não cumulativo contempla a possibilidade de se compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.
- E)É legítima a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
Explicação
# Análise da Questão sobre PIS/COFINS Não Cumulativo ## ALTERNATIVA CORRETA: B ✓ O regime não cumulativo permite deduzir créditos sobre custos, despesas e encargos da empresa do valor apurado de PIS e COFINS. Essa é a essência do sistema: permite creditamento ... Ver explicação completa e trilha adaptativa →