Entre os princípios expressamente referidos que norteiam o disposto na Lei nº 13.874/2019, a qual institui a declaração dos direitos de liberdade econômica e estabelece diretrizes de livre mercado, é correto indicar
- A)a supremacia do interesse público e a absorção das atividades econômicas pelo Estado.
- B)a indisponibilidade do interesse público e o domínio do Estad sobre o exercício das atividades econômicas.
- C)a economicidade e o monopólio do Estado sobre determinadas atividades econômicas.
- D)a livre iniciativa e a vedação de intervenção do Estado sobre atividades econômicas.
- E)a boa-fé do particular perante o poder público e a intervençã subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.GABARITO
Explicação
# Análise da Questão - Lei nº 13.874/2019 ## Alternativa Correta: E A Lei de Liberdade Econômica estabelece dois princípios fundamentais: 1. **Boa-fé do particular**: Presume-se que o cidadão age de boa-fé em suas atividades econômicas, invertendo o ônus da pr... Ver explicação completa e trilha adaptativa →