Direito Constitucional
A respeito da Lei Estadual nº 12.069/2021, que dispõe sobre o procedimento e o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina, é correto afirmar que
- A)os sindicatos são legitimados à propositura de ação direta inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais municipais em face da Constituição Estadual.
- B)a participação de amici curiae no processo é admitida mediante despacho recorrível do Relator.
- C)concedida a medida cautelar, ela terá, em regra, efeitos ex tunc.
- D)é exigida a presença de pelo menos dois terços dos integran do Órgão Especial do Tribunal de Justiça na sessão para a tomada de decisão sobre a inconstitucionalidade de lei ou a normativo.GABARITO
- E)o Tribunal de Justiça é competente para modular os efeitos temporais da decisão de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por razões de segurança pública ou excepcional interesse social mediante a manifestação da maioria de um terço de seus membros. DELEGADO – MANHÃ
Explicação
# Análise da Questão - ADI Estadual (Lei SC nº 12.069/2021) ## **ALTERNATIVA D (CORRETA)** A exigência de 2/3 dos membros do Órgão Especial para julgamento de ADI é regra comum em processos de controle concentrado de constitucionalidade estadual. Segue o padrã... Ver explicação completa e trilha adaptativa →