A Lei nº X, do Município Alfa, capital de importante Estado brasileiro, estabelecera obrigações para o Poder Executivo, estruturando determinada política pública em prol da coletividade. Apesar de sua importância, o órgão competente adotava as medidas necessárias à sua implementação, acrescendo-se que os órgãos jurisdicionais, quando provocado em demandas individuais e coletivas, vinham reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº X. À luz d quadro, o presidente do diretório nacional do Partido Políti Beta, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de a matéria ser submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de modo que a constitucionalidade da Lei nº X fosse reconhecida. Foi corretamente informado ao referido Presidente, em relaçã aos objetivos por ele almejados, que o STF

1. A)pode examinar a matéria em sede de recurso extraordinári
2. B)pode examinar a matéria em sede de ação declaratória de constitucionalidade.
3. C)não pode realizar o controle concentrado de constitucionalidade da Lei nº X.
4. D)pode examinar a matéria em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental.GABARITO
5. E)somente pode examinar a matéria em sede de controle concentrado de constitucionalidade se a Lei nº X for pré constitucional. PROCURADOR LEGISLATIVO – MANHÃ