Direito Previdenciario

Comando: No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e às receitas da seguridade social, julgue os itens seguintes. Assertiva: É permitido que lei complementar discipline a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de z acidente do trabalho, devendo tal cobertura ser atendida concorrentemente pelo RGPS e pelo setor privado.

  1. A)CertoGABARITO
  2. B)Errado

Explicação

# Análise da Questão - Direito Previdenciário ## Resposta Correta: **A (Certo)** ### Por que está correto: A CF/88, artigo 195, parágrafo 1º, inciso II, expressamente autoriza que **lei complementar discipline a cobertura de benefícios não programados** (aquel... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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