I. O direito à restituição da diferença do ICMS só existe se o fato gerador presumido terminar por não se realizar, inexistindo o E direito quando se realize com base de cálculo menor que a a presumida. ( II. Não demanda lei complementar federal a imputação de responsabilidade tributária, na modalidade de substituição tributária progressiva, pelo Estado competente para a instituição do ICMS. III. Demanda lei complementar federal a previsão de antecipação ( do fato gerador do ICMS com substituição tributária progressiva. ( Está correto o que se afirma em

1. A)I, II e III.
2. B)I e II, apenas. A
3. C)II e III, apenas. (
4. D)I e III, apenas. (GABARITO
5. E)III, apenas. ( ( ( PROCURADOR – MANHÃ