No âmbito do processo legislativo federal, determinado projeto tor de lei ordinária, de iniciativa parlamentar, foi regularmente aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sendo, em seguida, encaminhado ao Presidente da República. Este, dentro do prazo constitucional, decidiu vetar parcialmente o projeto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Sobre o caso narrado, considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta. .

  1. A)O veto parcial pode abranger palavras, expressões ou trechos s isolados do texto do projeto de lei.
  2. B)O veto parcial somente pode recair sobre dispositivo inteiro, artigo, parágrafo, inciso ou alínea. s seGABARITO
  3. C)O veto presidencial impede, em qualquer hipótese, a não reapreciação do projeto pelo Congresso Nacional.
  4. D)O veto por inconstitucionalidade afasta a possibilidade de ica às análise política do Congresso Nacional. rais.
  5. E)O veto presidencial produz automaticamente efeitos definitivos, independentemente de deliberação do Congresso ral. Nacional.

Explicação

# Análise da Questão - Veto Presidencial ## **ALTERNATIVA CORRETA: B** ✓ A Constituição Federal de 1988 (art. 66, §2º) estabelece que o veto pode recair sobre **dispositivo inteiro, artigo, parágrafo, inciso ou alínea**. Essa limitação existe para evitar que o... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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