Legislacao Institucional
Em relação aos procedimentos criminais relacionados à Lei 12.850/2013 (Organização Criminosa), analise as afirmativas a seguir: I. No tocante à formalização do acordo de colaboração premiada a que alude a Lei no 12.850/2013, para uma melhor análise do panorama probatório, o juiz deverá participar diretamente das negociações realizadas entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público. II. Uma vez procedida e aceita a proposta ao acordo, dela o colaborador não poderá retratar-se; eventuais provas que autoincriminem o colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor. III. Para que o colaborador se beneficie da proposta de acordo, ele deverá contribuir de maneira efetiva para a coleta de provas, não bastando a simples confissão ou a incriminação de terceiros. É esperado também que o colaborador se afaste das práticas delitivas. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
- B)III, apenas.GABARITO
- C)I, II, III.
- D)I, II, apenas.
- E)II, III, apenas.
Explicação
# Análise da Questão sobre Colaboração Premiada ## **Alternativa Correta: B (III, apenas)** ### **Afirmativa I - INCORRETA** A Lei 12.850/2013 estabelece que o juiz **não participa das negociações** da colaboração premiada. O processo é conduzido entre Ministé... Ver explicação completa e trilha adaptativa →