Direito Constitucional
A respeito da disciplina constitucional do orçamento público, analise as afirmativas a seguir. I. Embora a lei orçamentária anual seja de iniciativa privativa do Poder Executivo, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual são de iniciativa concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. II. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo nela vedada igualmente a previsão de contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. III. É permitida a vinculação das receitas auferidas com o Imposto Estadual sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia. Está correto o que se afirma em
- A)I e II, apenas.
- B)II e III, apenas.
- C)I, II e III.
- D)II, apenas.GABARITO
- E)III, apenas.
Explicação
# Análise da Questão sobre Orçamento Público ## Por que a alternativa D está correta: **Apenas a afirmativa II é correta.** A afirmativa II reflete fielmente o art. 165, §8º da CF/88: a lei orçamentária anual é vedada de conter dispositivos estranhos à previsã... Ver explicação completa e trilha adaptativa →