O Estado Alfa encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal nos termos da Lei Complementar nº 159/2017. Deseja conceder isenção de ICMS na aquisição de veículos automotores por parte de taxistas que utilizem o veículo para seu exercício profissional. Durante a vigência desse Regime de Recuperação Fiscal, o Estado:
- A)não poderá conceder nenhum benefício tributário referente ao ICMS, por expressa vedação legal;
- B)desde que previamente autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, mediante Decreto do governador, poderá conceder tal isenção;
- C)poderá conceder tal isenção mediante prévia e expressa autorização do ministro da Economia;GABARITO
- D)só poderia conceder tal isenção mediante autorização específica em lei federal;
- E)ainda que com prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, necessitaria aprovar lei estadual específica concessiva de tal isenção. Procurador do Estado
Explicação
# Análise da Questão - Lei Complementar nº 159/2017 ## Alternativa Correta: C ✓ Durante o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a LC 159/2017 **proíbe benefícios tributários**, mas permite exceções mediante **autorização prévia e expressa do Ministério da Econom... Ver explicação completa e trilha adaptativa →