O deputado estadual Alemão do Bar envia à Assembleia Legislativa de Santa Catarina projeto de lei que, em apertada síntese, fixa o prazo decadencial de dez anos para a anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual. O governador pede à PGE/SC parecer sobre a constitucionalidade formal da norma, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o exposto, é correto afirmar que o projeto de lei é formalmente:
- A)inconstitucional, pois é de iniciativa parlamentar, sendo ess matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;
- B)inconstitucional, porque os prazos de decadência só podem ser fixados por lei nacional;
- C)inconstitucional, pois é de iniciativa parlamentar, sendo ess matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Judiciário;
- D)constitucional, pois trata de matéria relativa ao processo ci de competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal;GABARITO
- E)constitucional, pois a matéria está inserida na competência constitucional dos Estados e do Distrito Federal para legisla sobre direito administrativo.
Explicação
# Análise da Questão - Direito Constitucional ## Alternativa Correta: D **Por que está correta:** O projeto respeita a iniciativa legislativa porque trata de **processo civil**, matéria de competência legislativa estadual conforme art. 24, XI da CF/88. Embora ... Ver explicação completa e trilha adaptativa →