Comando: Julgue os itens que se seguem, relativos ao Sistema Tributário Nacional. Assertiva: De acordo com a jurisprudência do STJ, seria cabível a aplicação da teoria do fato consumado ao caso apenas se a construção já estivesse consolidada.

Explicação

# Análise da Questão **Por que a resposta é ERRADA (B):** A jurisprudência do STJ **rejeita a teoria do fato consumado** como justificativa para legalizar construções irregulares, independentemente do estágio de consolidação. A Corte entende que: 1. **Princípi... Ver explicação completa e trilha adaptativa →