Condenado pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98) e corrupção passiva (Art. 317 do Código Penal), Felipo cumpre pena de 8 (oito) anos em uma unidade prisional do Tocantins. A defesa de Felipo, entendendo que o sentenciado cumpriu os requisitos necessários para a concessão da progressão de regime, postula o benefício legal ao Juízo das Execuções Penais. O pleito defensivo é indeferido pelo juiz. Inconformada, a defesa pretende interpor recurso perante o Tribunal. Com base no caso descrito, assinale a opção que indica o recurso a ser interposto da decisão que indeferiu o pedido de progressão para de regime.
- A)Carta testemunhável.
- B)Apelação.
- C)Embargos infringentes.
- D)Embargos à Execução.
- E)Agravo em Execução. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINSGABARITO
Explicação
# Análise - Recurso contra Indeferimento de Progressão de Regime ## **Alternativa Correta: E) Agravo em Execução** O agravo em execução é o recurso adequado porque a decisão sobre progressão de regime é proferida pelo **Juiz das Execuções Penais em processo de... Ver explicação completa e trilha adaptativa →