Após a promulgação da Constituição de 1988, o Estado do s Tocantins criou, por meio de lei, o órgão de Assessoria Jurídica Estadual, pela qual cargos de Assessor Jurídico exercem a função de consultoria jurídica da Administração Pública Indireta, em , matéria de saúde e esporte. A par disso, existe também a Procuradoria-Geral do Estado. r A norma foi impugnada em controle concentrado junto ao s da Supremo Tribunal Federal e a Assembleia Legislativa, instada a se manifestar, corretamente expôs que

1. A)a autonomia administrativa das autarquias e fundações públicas deve prevalecer, porque o interesse público dessas entidades, como pessoas jurídicas de direito público e a responsáveis pela prestação de serviços típicos de Estado, confunde-se com o próprio interesse institucional do ente o político do qual fazem parte.
2. B)a norma é constitucional na medida em que a Constituição de 1988 não previu privatividade das atividades de representação jurídica e de consultoria jurídica do ente ica político apenas à Procuradoria-Geral do Estado.
3. C)a unicidade orgânica da advocacia pública estadual não ha permite, como regra, a criação, para além da Procuradorial Geral do Estado, de órgão com a função de consultoria jurídica da Administração Pública. so emGABARITO
4. D)a Constituição de 1988 permite ao Estado manter consultoria ós jurídica separada de sua Procuradoria-Geral, desde que, na data da promulgação da Constituição, existam órgãos distintos para as respectivas funções, podendo isso ser de ampliado em respeito a auto-organização e normatização própria do ente político.
5. E)as autarquias e as fundações públicas são dotadas de personalidade jurídica própria e seus atos não se confundem com os da Administração Direta, não podendo jamais ser defendidas pela Procuradoria-Geral, a significar a ada legitimidade da criação da Assessoria Jurídica Estadual. o de o rio tiva rito. o a ar, caso b oria ção ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS