Em relação à substituição tributária do Imposto sobre a Circ de Mercadorias e Serviços – ICMS, sob a ótica da legislação jurisprudência, analise as afirmativas a seguir. I. O direito à restituição da diferença do ICMS só existe se gerador presumido terminar por não se realizar, inexist direito quando se realize com base de cálculo menor que presumida. II. Não demanda lei complementar federal a imputação de responsabilidade tributária, na modalidade de substitui tributária progressiva, pelo Estado competente para a instituição do ICMS. III. Demanda lei complementar federal a previsão de antecipa do fato gerador do ICMS com substituição tributária progressiva. Está correto o que se afirma em

1. A)I, II e III.
2. B)I e II, apenas.
3. C)II e III, apenas.
4. D)I e III, apenas.
5. E)III, apenas. PROCURADOR – MANHÃGABARITO