A Lei XX, do Município Alfa, dispôs sobre os requisitos a serem atendidos pelos meios impressos de comunicação social para que possam ser publicados no território do Município Alfa. oão Entre esses requisitos estão: I. a necessidade de que obtenham licença da autoridade rece municipal competente; II. cada exemplar se ajuste aos padrões de moralidade o sedimentados na sociedade, a ser objeto de verificação prévia e à sua circulação. io de À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

1. A)o requisito I somente será constitucional se a licença for concedida de forma vinculada, enquanto o requisito II é inconstitucional por importar em censura prévia.
2. B)o requisito I é inconstitucional porque a publicação de veículo impresso independe de licença de autoridade, o mesmo ocorrendo com o requisito II, por importar em censura prévia.GABARITO
3. C)o requisito I somente será constitucional se a licença for o concedida de forma vinculada, mas o requisito II somente não caracterizará censura prévia se for assegurado o contraditório o e a ampla defesa.
4. D)o requisito I é constitucional, porque toda atividade o do econômica depende de autorização do Poder Público, mas o a. requisito II somente será constitucional se a possível negativa estiver embasada em dados colhidos em audiência pública.
5. E)o requisito I é constitucional, porque toda atividade do econômica depende de autorização do Poder Público, o e o mesmo ocorrendo com o requisito II, que é uma forma de ivo, proteger o interesse coletivo contra os excessos individuais. nto Direito Penal