Direito Constitucional
Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, João ingressou no serviço público, passando a ocupar um cargo de provimento efetivo de nível médio. A razão de ser da escolha do cargo decorreu do regime jurídico que o regia e da remuneração paga. Para sua surpresa, poucos anos depois, foi aprovada a Lei nº XX, que: I. suprimiu algumas garantias do cargo; II. permitiu que João ascendesse a um cargo de provimento efetivo de nível superior, caso alcançasse esse nível de instrução e tivesse boas avaliações; III. suprimiu algumas gratificações recebidas por João, acrescendo-as à sua remuneração, o que, embora não tenha acarretado redução estipendial, impediu que fossem auferidos maiores ganhos no futuro. À luz da sistemática constitucional, são medidas constitucionais:
- A)I, apenas.
- B)I e II, apenas.
- C)I e III, apenas.
- D)II e III, apenas.
- E)I, II e III.GABARITO
Explicação
# Análise da Questão - Direito Constitucional ## Por que a alternativa **E está CORRETA:** Todas as três medidas (I, II e III) são constitucionalmente admissíveis: **Medida I - Supressão de garantias:** Embora o servidor tenha direito adquirido ao regime juríd... Ver explicação completa e trilha adaptativa →