Foi impetrado, perante órgão jurisdicional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, mandado de segurança contra o ato praticado pela autoridade competente da Assembleia Legislativa, a em que se argumenta com a afronta à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O ato praticado consistiu na transferência de informações relacionadas à pessoa do impetrante, que se encontram em poder dessa Casa Legislativa, para subsidiar investigação conduzida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O Procurador Legislativo que analisou a petição inicial da impetração, observou corretamente que ta

1. A)a LGPD não foi afrontada, pois não ocorreu o tratamento de dados pessoais.
2. B)a LGPD não é aplicável nas investigações conduzidas pelo Ministério Público.
3. C)a transferência das informações deve ter sido precedida de autorização judicial.
4. D)a transferência das informações somente observou a LGPD caso tenham sido anonimizadas.
5. E)a LGPD não é aplicável em se tratando de atividades de o investigação, desde que tenham por objeto infrações penais. das 7º, o da entaGABARITO