Direito Administrativo
João, Delegado de Polícia, praticou, dolosamente, determinad conduta caracterizadora de transgressão disciplinar. A autor administrativa estadual competente, ao tomar ciência dos fat determinou a deflagração de um processo administrativo disciplinar. De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Le Estadual nº 5.406/1969, analise as afirmativas a seguir. I. No processo administrativo disciplinar, será assegurado a o direito de ampla defesa, podendo, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, acompanhar todos os a processuais, indicar e inquirir testemunhas, requerer j de documentos, vista dos autos em mãos, salvo se o proc tramitar em sigilo. II. A autoridade processante indicará a Defensoria Pública p atuar em benefício de João, caso este, no prazo legal, constitua advogado(a). III. O processo administrativo terá início no prazo de oito contados da data do ato que determinou sua instauração. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
- B)II, apenas.
- C)III, apenas.GABARITO
- D)I e III apenas.
- E)I, II e III. DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO
Explicação
# Análise da Questão - Lei Estadual nº 5.406/1969 ## Alternativa Correta: **C (III, apenas)** --- ## AFIRMATIVA I - INCORRETA ❌ Embora o direito de ampla defesa seja garantido constitucionalmente (CF/88, art. 5º, LV), a Lei nº 5.406/1969 **não prevê** expressa... Ver explicação completa e trilha adaptativa →