A sociedade simples Doutores Unidos Ltda. tem como objeto do social a prestação de serviços médicos desenvolvidos diretamente pelos sócios, atuando em caráter pessoal. o. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ do em relação à incidência do Imposto sobre o Serviço – ISS na hipótese, assinale a afirmativa correta.

1. A)A sociedade, desde que preste serviços sem intuito , empresarial, tem o direito de recolher o ISS mediante alíquota fixa, de acordo com o número de profissionais habilitados, conforme Decreto-lei nº 406/68.GABARITO
2. B)A sociedade, por prestar serviços médicos, deve recolher o ão do ISS sobre a sua receita bruta, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003. éria
3. C)A sociedade, por ser uma sociedade unipessoal, é isenta do ISS sobre o serviço médico prestado, conforme Decreto-lei 406/68, não revogado pela Lei Complementar nº 116/2003.
4. D)Como a prestação de serviços médicos não está prevista na âmara lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003, não há incidência do imposto, pois a lista é taxativa.
5. E)A sociedade, ainda que atue em caráter pessoal e sem intuito empresarial, não tem direito ao recolhimento do ISS na forma e privilegiada, tendo em vista ser constituída sob a forma de responsabilidade limitada.