Uma lei municipal dispõe que apenas pessoas com deficiência física estão protegidas contra a discriminação em atividades públicas. A Procuradoria Legislativa foi consultada sobre a conformidade dessa lei municipal com o Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo no ordenamento jurídico interno. Considerando a norma internacional incorporada por meio do Decreto nº 6.949/2009, assinale a afirmativa correta.

1. A)A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência se aplica apenas às pessoas com deficiência fí de modo que a lei municipal está em conformidade.
2. B)O Decreto nº 6.949/2009 obriga a proteção contra a discriminação de todas as pessoas com deficiência, não apenas daquelas com deficiência física.GABARITO
3. C)A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência não tem efeito no Brasil até que seja transformada em lei ordinária pelo Congresso Nacional.
4. D)A proteção prevista no Decreto nº 6.949/2009 limita-se ao acesso à educação, não abrangendo outras esferas de exercício de direitos.
5. E)O Decreto nº 6.949/2009 impede que pessoas com deficiência participem de atividades políticas até que a legislação infraconstitucional seja atualizada. PROCURADOR LEGISLATIVO