Direito Civil
Comando: acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assertiva: A nova lei começou a vigorar no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e permanecerá em vigor até que outra lei a modifique ou a revogue.
- A)CertoGABARITO
- B)Errado
Explicação
# Análise da Questão - LINDB e Vigência das Leis ## Resposta Correta: **A) Certo** ### Por que está CERTO: A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em seu artigo 1º, estabelece que **as leis começam a vigorar 45 dias após sua publicação ofi... Ver explicação completa e trilha adaptativa →