Direito Constitucional
Comando: Considerando essa situação hipotética, as previsões da Lei n.º 13.445/2017 e a jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes. Assertiva: A prisão cautelar poderá ser prorrogada até o julgamento final pela autoridade judiciária brasileira competente
- A)Certo
- B)ErradoGABARITO
Explicação
# Análise da Questão ## Por que a alternativa B (Errado) está CORRETA: A Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migrações) estabelece em seu art. 128 que a **prisão cautelar de migrante não pode ultrapassar 90 dias**. Após esse período, a pessoa deve ser liberada, indepen... Ver explicação completa e trilha adaptativa →