Direito Administrativo
S A respeito do processo administrativo, de acordo com o ( entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- A)prorrogação do processo administrativo disciplinar enseja a ( sua nulidade, sendo ínsito o prejuízo consequente dessa prorrogação.
- B)prazo decadencial do Art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica quando o ato a ser anulado afrontar diretamente a ( Constituição Federal.GABARITO
- C)Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando estes forem ilegais, independentemente da observância do princípio do contraditório.
- D)controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar ( restringe-se ao exame da regularidade do procedimento, da legalidade e do mérito do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
- E)declaração de ilicitude das provas pelo Poder Judiciário, no âmbito do processo judicial, não impede que as mesmas ( provas sejam valoradas ou aproveitadas em processos administrativos de qualquer espécie, com base no princípio da independência das instâncias judicial e administrativa.
Explicação
# Análise da Questão - Direito Administrativo ## ALTERNATIVA CORRETA: B ✓ A Lei nº 9.784/1999 estabelece prazo decadencial de 5 anos para anular atos ilegais (Art. 54). **Porém, o STF e STJ entendem que esse prazo não se aplica quando o ato afrontar diretament... Ver explicação completa e trilha adaptativa →