Direito Constitucional
A respeito da disciplina constitucional do orçamento público analise as afirmativas a seguir. I. Embora a lei orçamentária anual seja de iniciativa privat Poder Executivo, a lei de diretrizes orçamentárias e o plurianual são de iniciativa concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. II. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranh previsão da receita e à fixação da despesa, sendo nela igualmente a previsão de contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. III. É permitida a vinculação das receitas auferidas com o Imposto Estadual sobre a Circulação de Mercadorias (ICM para pagamento de débitos com a União e para prestar-lh garantia ou contragarantia. Está correto o que se afirma em
- A)I e II, apenas.
- B)II e III, apenas.
- C)I, II e III.
- D)II, apenas.GABARITO
- E)III, apenas.
Explicação
# Análise da Questão de Orçamento Público ## Alternativa Correta: **D (II, apenas)** ### Análise de cada afirmativa: **I - INCORRETA** A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e o plano plurianual (PPA) são de iniciativa **exclusiva do Poder Executivo**, não co... Ver explicação completa e trilha adaptativa →