( Diversas organizações da sociedade civil do Estado de Tocantins iniciaram uma grande mobilização popular com o objetivo de propor, à Assembleia Legislativa, a alteração da sistemática de ( cadastramento das famílias carentes beneficiadas por determinada política pública de caráter prestacional, sendo que a sistemática atual está disciplinada na Lei estadual nº X. ( Ao analisarem os balizamentos oferecidos pela Constituição do Estado do Tocantins, concluíram corretamente que

1. A)a iniciativa popular é reservada a cidadãos eleitores, que ( devem atender aos requisitos estabelecidos em lei complementar nacional.
2. B)o projeto de lei, de iniciativa das organizações não ( governamentais, exige que atendem requisitos de filiação mínima e distribuição territorial, conforme previstos em lei ordinária estadual.
3. C)o projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído 1 em pelo menos cinco Municípios, com percentual mínimo de M três décimos dos eleitores de cada Município. pGABARITO
4. D)a iniciativa popular pressupõe a subscrição, do projeto de lei, r por, no mínimo, três por cento do eleitorado estadual, M distribuído em pelo menos dez Municípios, com percentual d mínimo de cinco décimos dos eleitores de cada Município. p
5. E)em razão da ausência de regulamentação da iniciativa p popular, as propostas devem ser encaminhadas à comissão t de legislação participativa da Assembleia Legislativa, A podendo, ou não, serem subscritas por um Deputado q Estadual. ( ( ( ( ( PROCURADOR JURÍDICO – TARDE