s A prescrição e a decadência tributárias são fenômenos jurídicos o que afetam a obrigação tributária em razão do decurso do tempo. Acerca desses fenômenos e à luz também da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

1. A)a decadência tributária é modalidade de exclusão do crédito tributário;
2. B)os prazos de decadência das obrigações tributárias não se submetem à reserva de lei complementar;
3. C)a dívida tributária prescrita espontaneamente paga pelo sujeito passivo não pode ser objeto de repetição do indébito tributário;
4. D)a adesão livre e voluntária do sujeito passivo a um programa de parcelamento quanto a um crédito tributário prescrito, dada a sua natureza de confissão de dívida, opera a novação da dívida tributária;GABARITO
5. E)nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando a declaração é feita a menor, também com pagamento a menor do tributo devido, o prazo decadencial para o lançamento suplementar conta-se da ocorrência do fato gerador. Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina