O Estado Beta, visando adotar política pública de proteção aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, editou norma estadual que concede porte de arma de fogo a agentes de segurança socioeducativos. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei é

1. A)constitucional, em razão da competência conferida ao Estado para legislar sobre segurança pública.
2. B)constitucional, pois promove a diretriz de que as medidas socioeducativas possuem caráter punitivo, educativo e preventivo, em observância às disposições de proteção aos direitos da criança e do adolescente.
3. C)inconstitucional, por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico e para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.GABARITO
4. D)constitucional, por observância à competência do Estado para legislar sobre matéria de proteção à infância e à juventude, bem como para aplicar as medidas socioeducativas aos adolescentes.
5. E)inconstitucional, por ausência de competência do Estado para editar normas de proteção à infância e à juventude. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ