Direito Administrativo
Comando: No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Assertiva: Em decorrência dos atributos da presunção de legitimidade e da imperatividade, o ato administrativo cria obrigações aos administrados desde a sua expedição, produzindo normalmente os seus efeitos, até que — se for o caso — seja anulado pela própria administração pública, de oficio ou por provocação, ou pelo Poder Judiciário.
- A)CertoGABARITO
- B)Errado
Explicação
# Análise da Questão sobre Atos Administrativos ## **Resposta Correta: A (Certo)** A assertiva está **correta** porque reflete adequadamente dois atributos fundamentais dos atos administrativos: **1. Presunção de Legitimidade:** O ato administrativo é presumid... Ver explicação completa e trilha adaptativa →