Direito Constitucional
Diretor de determinado órgão policial do Estado edita a Portaria XXX/2021 que determina que todos os processos do Sistema Eletrônico de Informações do órgão sejam cadastrados com nível de acesso restrito ou sigiloso e, com isso, impedindo o acesso público. Com base na situação hipotética descrita e na ordem constitucional vigente, analise as afirmativas a seguir. I. A Portaria XXX/2021 viola a liberdade de informação do Art. 5º, inciso XXXIII, da CF/88, que estabelece como regra a publicidade das informações mantidas por órgãos do Estado. II A Portaria XXX/2021 não viola a liberdade de informação do Art. 5º, inciso XXXIII, da CF/88, dado que o sigilo de qualquer informação mantida por órgãos policiais é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. III. O ato de qualquer órgão do Estado restritivo à publicidade das informações deve ser justificado objetiva, específica e formalmente. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
- B)I e II, apenas.
- C)I e III, apenas.GABARITO
- D)II e III, apenas.
- E)II, apenas.
Explicação
# Análise da Questão - Direito Constitucional ## Por que C está correta (I e III): **Afirmativa I - CORRETA:** O art. 5º, XXXIII da CF/88 estabelece que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse c... Ver explicação completa e trilha adaptativa →