Determinada lei do Estado do Tocantins incluiu o pagamento d pessoal inativo nas despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino. Sobre a situação jurídico-constitucional subjacente, analise afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) falsa. ( ) Compete ao legislador estadual legislar sobre matéria de educação. No entanto, é preciso observar que diretrizes bases da educação nacional são matéria de competência legislativa privativa da União. ( ) Servidor inativo não deve ser inserido no conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino, não podendo as receitas oriundas de transferências, destinadas à educaç servir para o pagamento de aposentadoria. ( ) A receita proveniente de imposto não pode servir para pa despesa que deveria ser arcada com receitas provenientes regime previdenciário. As afirmativas são, respectivamente,

1. A)V – V – V.GABARITO
2. B)V – F – V.
3. C)V – V – F.
4. D)F – F – F.
5. E)F – V – F. PROCURADOR JURÍDICO – TARDE