Apesar da igualdade ser um direito fundamental, mulheres e homens possuem tratamentos distintos em relação aos seus direitos, como por exemplo, a diferença entre o período garantido de licença-maternidade e de licença-paternidade. Nesse contexto, deve-se ponderar a evolução dos papéis atualmente desempenhados por homens e mulheres na família e na sociedade. Dessa forma, impõe-se um esforço coletivo dos agentes políticos e públicos com o objetivo de promover a eficácia das normas constitucionais. Diante do exposto e de acordo com o ordenamento jurídico vigente e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a assinale a afirmativa correta.

1. A)A ausência de regulamentação da norma constitucional referente à licença-paternidade provocou uma omissão fe inconstitucional, uma vez que efetivação do referido direito . reflete a necessidade de proteção da família e da infância.
2. B)Há inconstitucionalidade da norma que prevê o prazo de lei, 5 dias para a licença-paternidade, uma vez que o princípio da al de igualdade garante aos homens período igual ao da licençamaternidade.
3. C)A norma que define o prazo da licença paternidade está lei, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e al de garante, em homenagem ao princípio da isonomia, que pessoas diferentes tenham tratamentos distintos, não havendo necessidade de edição de nova regulamentação mara sobre o tema.
4. D)Em razão da ausência de regulamentação legal acerca do prazo razoável de licença paternidade deverá ser aplicado imediatamente o prazo da licença-maternidade a todos os cuidadores da criança nos seus primeiros meses de vida. a
5. E)A norma que trata da licença-paternidade é direito social previsto em norma infraconstitucional, portanto a ausência de regulamentação do referido direito provocou uma omissão ilegal e não inconstitucional.GABARITO