Direito Constitucional
É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa, conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989,
- A)suspender, no todo ou em parte, a execução de lei federal declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça.
- B)decretar a intervenção nos Municípios.
- C)resolver definitivamente sobre acordos ou atos interestaduais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual.
- D)emendar a Constituição.GABARITO
- E)requisitar, quando couber, intervenção federal no Estado. DELEGADO – MANHÃ
Explicação
# Análise da Questão - Competência Exclusiva da Assembleia Legislativa SC ## ✅ ALTERNATIVA D (CORRETA) **Emendar a Constituição** é competência exclusiva do Poder Legislativo em todos os níveis federativos. Apenas a Assembleia Legislativa pode propor e aprovar... Ver explicação completa e trilha adaptativa →