Direito Administrativo

Comando: Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue os itens a seguir. Assertiva: A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípios, por meio da transferência especial constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda individual, e não de emenda de bancada.

  1. A)CertoGABARITO
  2. B)Errado

Explicação

# Análise da Questão sobre Emendas Parlamentares Impositivas ## ✅ ALTERNATIVA A - CERTO (Resposta Correta) A assertiva está correta porque a CF/88 (art. 165, §9º, II e EC 100/2019) estabeleceu que **apenas emendas individuais** podem utilizar a transferência e... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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