João, servidor público do Estado X, após preenchidos os requisitos legais, solicitou ao órgão que detém competência para adotar as providências imprescindíveis à promoção de servidores públicos estaduais, a sua progressão funcional na carreira. No entanto, como o Estado X superou os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal, o pedido de João foi indeferido. Sobre a hipótese descrita, é correto afirmar que

1. A)João não tem direito à progressão, pois a ausência de dotação orçamentária prévia impede a aplicação da progressão no exercício financeiro.
2. B)João não tem direito à progressão, uma vez que a evolução funcional não significa a imediata implementação das referidas progressões, porquanto devem esta acompanhadas de estimativa de impacto na folha e do preparo orçamentário e financeiro.
3. C)o Estado X está correto, visto que a Lei de Responsabilidade Fiscal desautoriza a progressão funcional do servidor público que atender aos requisitos legais nos casos em que o Poder Público atinge o limite global para a despesa com o pessoal.
4. D)João tem direito à progressão funcional, pois os limites globais com despesa com pessoal, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, não se aplicam aos servidores públicos, apenas aos cargos de comissão.
5. E)o Estado X está incorreto, pois a progressão é um direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.GABARITO