Direito Constitucional
eas de , Determinada empresa jornalística pretende ajuizar ação judicial para obter junto à Secretaria Municipal de Educação informações sobre os processos de licitação referentes ao fornecimento de merendas às escolas do Município Beta. O acesso a tais informações fora negado de forma arbitrária à empresa. me a Entre os remédios constitucionais previstos pela ordem constitucional vigente, aquele cabível na situação hipotética l narrada é bunal
- A)o mandado de segurança individual.GABARITO
- B)o habeas data. duais
- C)a ação popular.
- D)o mandado de segurança coletivo.
- E)a ação civil pública. . POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Direito Penal
Explicação
# Análise da Questão - Remédios Constitucionais ## Alternativa Correta: A (Mandado de Segurança Individual) **Por que está certa:** O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ile... Ver explicação completa e trilha adaptativa →