De acordo com a CRFB/88, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, devem ser feitos por meio de precatórios. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, para se submeterem ao regime constitucional dos precatórios, devem preencher os seguintes requisitos cumulativos: (i) prestar, exclusivamente, serviços públicos de caráter essencial, (ii) em regime não concorrencial e (iii) não ter a finalidade primária de distribuir lucros. II - Os Estados-membros e o Distrito Federal têm autonomia para dispor sobre obrigações de pequeno valor, no que se refere à fixação do valor referencial. III - Nos casos em que há risco de dano grave e irreversível à saúde, como exceção à regra dos precatórios, pode ser autorizado o sequestro do montante necessário à satisfação imediata dos direitos fundamentais do credor. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
- B)I e II, apenas.GABARITO
- C)I e III, apenas.
- D)II e IIII, apenas.
- E)I, II e III.
Explicação
# Análise da Questão sobre Precatórios ## Por que a alternativa B está correta: **Afirmativa I - CORRETA** A jurisprudência do STF consolidou que empresas públicas e sociedades de economia mista se submetem ao regime de precatórios quando preenchem cumulativam... Ver explicação completa e trilha adaptativa →