eta Norma da Constituição do Estado X prevê que o Estado, como Poder Concedente, terá trinta anos para efetuar o pagamento de ão indenização decorrente da encampação do serviço público ão prestado por empresa concessionária. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:

1. A)constitucional, dado o poder de autogoverno do Estado; o
2. B)inconstitucional, pois viola a lei de patentes, o direito à livre o iniciativa e a vedação do retrocesso; não foi
3. C)constitucional, desde que admitida interpretação conforme o smo texto da Lei Maior, a qual permite o pagamento posterior da indenização, no caso de encampação, se a concessionária for empresa constituída no exterior;
4. D)inconstitucional, pois viola competência legislativa privativa da União Federal, traz grave ônus à contratada e contraria a garantia do respeito às condições efetivas da proposta formalizada;
5. E)constitucional, pois empresas concessionárias sempre se sujeitam ao interesse público, que, no caso de encampação, é indenizar o mínimo permitido e no maior prazo possível. Procuradoria-Geral do Estado de Santa CatarinaGABARITO