A seguradora X recebeu uma multa do Procon do Estado de Santa Catarina sob a justificativa de que teria infringido o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao recusar-se a realizar o pagamento do sinistro. Insatisfeita, a referida seguradora recorre judicialmente sob o argumento de que o referido órgão não teria competência para impor tal penalidade, pelo fato de se tratar de atribuição da Susep. De acordo com o exposto, é correto afirmar que o argumento da seguradora foi:

1. A)correto, posto que a imputação da multa por parte do Procon representou usurpação de atribuição da Susep, independentemente de violação ao CDC; as
2. B)equivocado, posto que a imputação da multa por parte do Procon não representou usurpação de atribuição da Susep, independentemente da violação ao CDC;
3. C)equivocado, posto que a imputação da multa por parte do Procon advém de seu poder de polícia quando constatada violação ao CDC, não gerando bis in idem ao não usurpar atribuição da Susep;GABARITO
4. D)correto, porque a imputação de multa pelo Procon representa bis in idem e, por conseguinte, enriquecimento m sem causa por parte daquele órgão, nos termos do Art. 884 do Código Civil;
5. E)equivocado, posto que a imputação da multa por parte do ês Procon advém de seu poder de polícia e independe da existência da relação de consumo. o alizar izar e Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina Direito do Trabalho