Legislacao Institucional
Acerca do regime disciplinar previsto na Lei Estadual nº 5.406/1969 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (artigos 142/205) assinale a afirmativa correta.
- A)O Corregedor-Geral de Polícia é competente para aplicar a penalidade de demissão ao policial civil.
- B)O espírito de camaradagem e de cooperação, exceto quando estiver de folga o servidor policial, é um princípio básico d disciplina policial.
- C)Os antecedentes pessoais do transgressor não poderão ser considerados para a classificação das transgressões disciplinares em leves, médias e graves.
- D)É vedado ao servidor policial fomentar discussões ou antagonismo entre os integrantes das diferentes carreiras ou corporações policiais, a qualquer pretexto.GABARITO
- E)Não se considera uma transgressão disciplinar deixar de pagar dívidas legítimas ou assumir compromissos superiores às suas possibilidades financeiras, ainda que comprometa o bom nome da instituição. Lei Orgânica da PCMG
Explicação
# ANÁLISE DA QUESTÃO - LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL ## ✅ ALTERNATIVA D (CORRETA) A proibição de fomentar discussões ou antagonismo entre integrantes de diferentes carreiras/corporações policiais é princípio fundamental do regime disciplinar. Busca preservar a harm... Ver explicação completa e trilha adaptativa →