Verônica não tem vínculo efetivo com a Administração Pública, mas ocupa na Alerj um cargo comissionado de assessoramento. Trata-se de um regime jurídico de natureza administrativa especial, como declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ocorre que uma determinada parcela não foi recebida por Verônica, que entende a ela fazer jus. Assim, requereu administrativamente o alegado direito, o que foi negado, de modo que Verônica pretende judicializar a questão. Nesse caso, assinale a opção que apresenta o órgão competente para apreciar a causa.
- A)Justiça do Trabalho.
- B)Justiça Federal Comum.
- C)Tribunal Arbitral.
- D)Justiça Estadual.GABARITO
- E)Tribunal de Contas da União. PROCURADOR LEGISLATIVO
Explicação
# Análise da Questão ## **Alternativa Correta: D) Justiça Estadual** A Justiça Estadual é competente porque Verônica é servidora de órgão estadual (Alerj - Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro). Questões envolvendo vínculo administrativo com entes estaduai... Ver explicação completa e trilha adaptativa →